1. O que é e do que se trata a LGPD

A LGPD é a lei brasileira que regula como empresas e organizações coletam, usam, armazenam e compartilham dados pessoais. Seu objetivo é garantir a privacidade e dar aos cidadãos controle sobre suas informações.

A lei assegura direitos aos titulares dos dados (pessoas), como:

• Acessar, corrigir ou excluir seus dados;
• Saber como suas informações são coletadas e utilizadas.

Para as empresas, a LGPD impõe obrigações, como:

• Adotar medidas de segurança para proteger as informações;
• Garantir transparência no tratamento dos dados.
• Nomear um profissional Encarregado de Dados e um Suplente responsável pela área da proteção de dados.

A fiscalização é feita pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que pode aplicar sanções em caso de descumprimento das normas.

Em resumo, a LGPD busca promover a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, estabelecendo direitos e responsabilidades para as empresas que lidam com essas informações.

2. Definições de termos

Para um melhor entendimento sobre a abordagem deste Aviso de Privacidade as definições de alguns termos utilizado ao longo deste documento, são importantes.

Aviso de Privacidade: é um documento essencial que descreve como a organização coleta, utiliza, divulga e protege os dados pessoais dos seus clientes, colaboradores, parceiros e fornecedores.

Dado Pessoal: Dado Pessoal é toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa natural viva identificada ou identificável, não se limitando a:

• Nome e Sobrenome
• Idade
• Endereço residencial
• Endereço eletrônico de e-mail pessoal e/ou corporativo
• Dados de localização
• Endereço de Internet Protocol (IP)
• Histórico de navegação na internet

Dado Pessoal Sensível

Dado Pessoal Sensível são dados relacionados a características da personalidade do indivíduo:

• Convicção religiosa
• Opinião pública
• Filiação a Sindicato
• Filiação a organizações religiosas, filosóficas ou políticas
• Dados referentes a Saúde, exames médicos, avaliações
• Vida Sexual
• Dado genético ou biométrico
• Origem racial ou étnica

Titular de Dados Pessoais: Pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais.

Controlador: É uma instituição com competência para tomar decisões referentes ao Tratamento de Dados dos Titulares de Dados Pessoais, sustentada por meio de qualquer Base Legal previamente estabelecida na LGPD.

Operador: É uma instituição com competência para realizar qualquer tipo de Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador, motivado por contrato ou obrigação legal.

Agentes de Tratamento: É um termo definido pela legislação para se caracterizar situações onde envolvam simultaneamente, Controladores e os Operadores.

Encarregado: É uma pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados Pessoais e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional – ANPD.

Tratamento de Dados Pessoais: é toda operação e/ou atividades realizada utilizando-se de alguma forma, Dados Pessoais, considerando-se:

• Coleta
• Produção
• Recepção
• Classificação
• Utilização
• Acesso
• Reprodução, eliminação etc.

O Tratamento de Dados Pessoais poderá ser realizado nas hipóteses declaradas na LGPD:

• Consentimento pelo Titular;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Execução de políticas públicas;
• Estudos por órgão de pesquisa;
• Execução de contrato ou de procedimentos;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Proteção da vida;
• Tutela da saúde;
• Interesses legítimos do controlador ou de terceiros;
• Proteção do crédito.

3. Quais dados pessoais realizamos o tratamento

De Quais Dados Pessoais realizamos o tratamento?

Coleta de Dados Pessoais

Nós coletamos dados pessoais com a finalidade de oferecer serviços pela ANB Farma. Os dados pessoais podem incluir, mas não estão limitados a:

• Nome completo
• Endereço residencial
• Endereço de e-mail
• Número de telefone
• CPF
• Convênio médico
• Informações de pagamento

Esses dados são coletados através do preenchimento de formulários, cadastros em programas de fidelidade, interações com nosso site e aplicativo móvel, bem como através de câmeras de segurança instaladas em nossas unidades.

Uso de Dados Pessoais

Os dados pessoais coletados são utilizados para os seguintes propósitos:

• Processar transações de pagamentos
• Entregar/Distribuir cosméticos e medicamentos
• Fornecer suporte ao cliente
• Enviar comunicações de marketing (com consentimento prévio)
• Realizar análises de mercado e melhorias em nossos serviços
• Cumprir obrigações legais e regulatórias

Compartilhamento de Dados Pessoais

Para oferecer serviços eficientes, podemos compartilhar dados pessoais com processadores e operadores de confiança, incluindo:

• Processadores de pagamento para fins de transações financeiras
• Empresas de marketing para envio de comunicações promocionais (com consentimento prévio)
• Autoridades governamentais, se necessário para cumprir obrigações legais
• Farmácias, Hospitais e Clínicas

Nós não vendemos, alugamos ou compartilhamos dados pessoais para fins de marketing de terceiros sem o consentimento expresso dos nossos Titulares de Dados Pessoais.

4. Uso, compartilhamento e proteção

Armazenamento e Proteção de Dados Pessoais

Mantemos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos Titulares de Dados Pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração ou divulgação. Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros e acessíveis apenas por pessoal autorizado.

Retenção de Dados Pessoais

Os dados pessoais dos Titulares de Dados Pessoais serão retidos pelo período necessário para cumprir os propósitos estabelecidos neste aviso, a menos que um período de retenção mais longo seja exigido ou permitido pela lei.

5. Direitos dos titulares

Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

Titulares de Dados têm direitos em relação aos seus dados pessoais, incluindo o direito de acesso, retificação, exclusão, oposição, limitação do processamento e portabilidade dos dados. Os Titulares de Dados Pessoais podem exercer esses direitos entrando em contato conosco por meio dos canais indicados no final deste aviso.

Recomendamos que todos os Titulares revisem este aviso regularmente.